Obrigação da LGPD gera créditos de PIS e COFINS, decide Justiça

A Justiça acaba de confirmar que os gastos das empresas para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados são insumos para apuração de créditos de PIS e COFINS. A primeira decisão foi obtida pela fabricante e rede varejista de comércio de roupas TNG em sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS).

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